Liberdade de expressão e Eleições – Reclamação 18.776
Clínica UERJ Direitos na Reclamação 18.776
A Clínica UERJ Direitos representa o Porta dos Fundos, na Reclamação 18.776, proposta em face da decisão da Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A decisão determinou imediata retirada do vídeo intitulado “Você me conhece”, do canal “Porta dos Fundos” no website “Youtube”, em função da suposta veiculação de propaganda negativa contra o candidato ao governo do Estado, Sr. Anthony Garotinho. A decisão afronta as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no julgamento da ADI nº 4.451- MC-Ref (ADI do Humor) e da ADPF nº 130 (Lei de Imprensa).
O Caso
Na terça-feira, 30 de setembro de 2014, uma decisão da Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro obrigou a retirada do vídeo “Você me conhece” do canal online “Porta dos Fundos”, por veicular suposta propaganda negativa do candidato ao governo do Estado Sr. Anthony Garotinho. Entre os frágeis fundamentos da decisão, a Juíza apontou que um dos fundadores do canal (que sequer participou do vídeo) é simpatizante de partido distinto do partido de Garotinho, em um claro atentado a sua liberdade política.
A Atuação da Clínica
Com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão e a liberdade política durante o período eleitoral, momento de extrema importância para a democracia, a Clínica UERJ Direitos protocolou uma Reclamação Constitucional perante ao STF. Apesar de não ter o seu seguimento provido pelo Ministro Dias Toffoli, a ação da Clínica UERJ Direitos suscitou enorme debate sobre a liberdade de expressão às vésperas do primeiro turno das eleições de 2014. O candidato Sr. Anthony Garotinho não obteve votos para proceder ao segundo turno.
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