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  Desmilitarização da Justiça: Competência da Justiça Militar para julgar civis – ADPF 289

  A Clínica firmou parceria com o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ para o ingresso, na qualidade de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 289/13, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

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  Financiamento de Campanhas Eleitorais – ADIn 4.650/11

  Atuação como amicus curiae na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.650/11, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS.

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