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03
Oct
2014

Clínica UERJ Direitos atua em caso de censura ao canal Porta dos Fundos

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video porta

Na terça-feira, 30 de setembro, uma decisão da Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro obrigou a retirada do vídeo “Você me conhece” do canal online “Porta dos Fundos”, por veicular suposta propaganda negativa do candidato ao governo do Estado Sr. Anthony Garotinho. Entre os frágeis fundamentos da decisão, a Juíza apontou que um dos fundadores do canal (que sequer participou do vídeo) é simpatizante de partido distinto do partido de Garotinho, em um claro atentado a sua liberdade política.

Às vésperas da eleição, a decisão enfraquece a democracia brasileira, ao coibir o uso do humor durante o período eleitoral e violar a liberdade de expressão e manifestação, em afronta às decisões prévias do STF, como a ADI 4451 (ADI do humor) e a ADPF 130 (que invalidou a Lei de Imprensa e proibiu a censura no país).

Por isso, a Clínica UERJ Direitos ajuizou uma Reclamação em caráter de urgência perante ao Supremo Tribunal Federal, representando o Porta dos Fundos. A Reclamação, que tem como relator o Ministro do STF Dias Toffoli, busca por fim à censura do vídeo, garantindo o respeito à liberdade de expressão e o direito à crítica durante o período eleitoral. O documento está disponível, na íntegra, abaixo:

Reclamação 18776

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© 2014 CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UERJ – RIO DE JANEIRO – RJ – BRASIL

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