Luta contra o Trabalho Escravo – ADPF

Clínica UERJ Direitos e a ADPF contra o trabalho escravo

A Clínica UERJ Direitos protocolou ADPF em parceria com a Rede Sustentabilidade contra a Portaria do Ministério do Trabalho no 1.129, de 13/10/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/10/2017.

A portaria apresenta uma grave ameaça aos esforços para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. Dentre os graves vícios da Portaria figuram (a) a indevida restrição do conceito de “redução à condição análoga a escravo”; (b) o condicionamento da inclusão de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e da divulgação dessa lista a prévio ato do Ministro do Trabalho; (c) a criação de um sem-número de entraves burocráticos e políticos para a atuação dos órgãos e autoridades envolvidos na fiscalização e combate às formas modernas de escravidão; e (d) o afastamento de requisitos mínimos para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta sobre a matéria, o que tende a gerar impunidade.

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Petição Inicial – ADPF Contra Trabalho Escravo



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