• Sustentação Oral RE 845779 – Direito Pessoas Trans

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• ADPF 347 – Julgamento

  O julgamento completo das medidas cautelares da ADPF 347, que reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional proposto pela Clínica UERJ Direitos. O julgamento contou com a participação do advogado da Clínica, Daniel Sarmento.

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