Em 12/04/2025, transitaram em julgado a ADI 6.792, proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), e a ADI 7.055, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI). Nas duas ações, a Clínica UERJ Direitos representou o Instituto Vladimir Herzog e o Intervozes como amici curiae; na ADI 7.055, representou também a Repórteres Sem Fronteiras.
