A Clínica UERJ Direitos representou a ABRASCO como amicus curiae na ADI 6.362, em defesa do acesso universal e igualitário à saúde durante a pandemia de Covid-19.
A Clínica UERJ Direitos, representando a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), solicitou ingresso como amicus curiae na ADI nº 6.362, contra os pedidos formulados pelos autores da ação e na luta pelo acesso universal e igualitário ao direito à saúde.
Ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSAÚDE, a ADI nº 6.362 solicita que as requisições de bens e serviços de saúde necessários no combate à epidemia de COVID-19 por hospitais estaduais e municipais sejam previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde. Na prática, tal medida inviabilizaria a efetividade das requisições, criando um processo longo e complexo em meio a um cenário de urgência sanitária, blindando o setor de saúde privado de intervenções estatais.
Na luta contra o que representaria um verdadeiro apartheid sanitário e na defesa do direito fundamental à saúde, a Clínica sustenta que, justamente porque cabível apenas em caso de “iminente perigo público”, o instituto da requisição não pode ser condicionado a uma série de procedimentos prévios, envolvendo inclusive outros entes federais. A ADI nº 6.362 propõe uma blindagem da rede privada de saúde que põe em xeque a capacidade do sistema público de atender a demanda dos casos de coronavírus, submetendo os 160 milhões de brasileiros que não tem plano de saúde ao risco de não conseguirem atendimento médico – uma solução contrária a universalidade da saúde e ao reconhecimento constitucional da saúde como um direito de todos.
O processo transitou em julgado em 17/12/2020.
A ADI 6.362, em que a Clínica representou a ABRASCO, transitou em julgado em 17/12/2020.
