A Clínica UERJ Direitos atuou como amicus curiae na ADI 5.525, sobre a dupla vacância na Presidência da República e a defesa das eleições diretas.
A Clínica UERJ Direitos ingressou como Amicus Curiae na ADI 5.525, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
A ADI 5.525, que trata também de outros temas, foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República e argumenta que se a dupla vacância na Presidência da República ocorrer após o final da primeira metade do mandato – no caso presente, depois de 31 de dezembro de 2016 – as eleições presidenciais teriam de ser indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional, em razão do disposto no art. 81, § 1º, da Constituição. Esse entendimento vai de encontro ao que estabelece a Lei n. 13.165/2015, que alterou o art. 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral, para estabelecer que, em caso de “indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda de mandato de candidato eleito em pleito majoritário” deve sempre ocorrer nova eleição, que será “indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato”, e “direta, nos demais casos”.
A defesa da plena legitimidade da realização de eleições presidenciais diretas nas hipóteses presentes na Lei 13.165/2015 é defendida pela Clínica, em nome da democracia e da soberania popular. Por isso, nos habilitamos como amicus curiae na ADI 5.525, cuja inclusão em pauta para julgamento já foi solicitada pelo relator, Ministro Luís Roberto Barroso.
O ingresso da Clínica como amicus curiae foi admitido em 27/10/2016. O processo transitou em julgado em 10/12/2019.
A ADI 5.525 transitou em julgado em 10/12/2019.
Em 27/10/2016, a Clínica UERJ Direitos foi admitida como amicus curiae na ADI 5.525.
