Em 16/02/2024, transitou em julgado a fase coletiva do Habeas Corpus 165.704, arquivada por decisão de 12/12/2023. Com isso, encerrou-se a atuação da Clínica UERJ Direitos como amicus curiae no monitoramento da ordem coletiva. No processo seguem pedidos individuais de extensão.
Ver o dossiê do caso: Prisão domiciliar de pais e responsáveis
