Por decisão de 12/12/2023, foi arquivada a fase coletiva do Habeas Corpus 165.704, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor das pessoas presas que têm sob sua única responsabilidade crianças ou pessoas com deficiência. A Clínica UERJ Direitos atuava no processo como amicus curiae desde 27/08/2021, com participação prevista no monitoramento do cumprimento da ordem coletiva.
Ver o dossiê do caso: Prisão domiciliar de pais e responsáveis
