A Clínica UERJ Direitos atua como amicus curiae na ação contra ações e omissões estatais que impedem o aborto nas hipóteses previstas em lei.
A Clínica UERJ Direitos requereu ingresso como amicus curiae na ADPF nº 989, que trata da garantia ao aborto legal no Brasil. São três hipóteses que autorizam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro: (i) risco à vida da gestante, (ii) gravidez decorrente de estupro e (iii) anencefalia fetal. Cotidianamente, porém, milhares de mulheres são impedidas de efetivamente exercerem este direito.
O objeto da ADPF nº 989 é o questionamento de ações e omissões estatais que impedem a realização dos casos de aborto já autorizados pelo ordenamento. Tais práticas, além de ofenderem a legalidade e a segurança jurídica, violam intensamente a autonomia e dignidade das mulheres, sua saúde e a igualdade de gênero.
Os obstáculos impostos ao exercício do aborto legal passam por imposições de (i) apuração policial prévia ou autorização judicial; (ii) limite de idade gestacional e (iii) autorização dos pais, em qualquer caso que envolva gestante menor de idade.
Além disso, a UERJ Direitos questiona o Manual de Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento, editado pelo Ministério da Saúde em 2022, e denuncia a insuficiência da infraestrutura informacional e de saúde no que tange ao aborto legal, requerendo sua ampliação.
A ação foi proposta pela SBB, pela ABRASCO, pelo CEBES e pela Rede Unida contra a União e o Ministro da Saúde. O pedido de ingresso da Clínica, em nome próprio (pet. 62899/2022, de 22/08/2022), foi admitido em 14/11/2022. A liminar de 17/10/2025 não foi referendada, e os embargos foram rejeitados em 09/12/2025. O mérito está pendente de julgamento.
Em 14/11/2022, despacho admitiu a Clínica UERJ Direitos como amicus curiae na ADPF 989.
Despacho (PDF)Em 22/08/2022, a Clínica UERJ Direitos pediu ingresso como amicus curiae na ADPF 989, sobre os obstáculos ao aborto nas hipóteses legais (pet. 62899/2022).
Petição (PDF)