A Clínica UERJ Direitos representou o CLAM/IMS/UERJ e o LIDIS como amici curiae na ADI 4.275, em defesa dos direitos de pessoas trans.
Após uma histórica manifestação durante o julgamento do RE 845.779, a Clínica UERJ Direitos, mantém o compromisso com a defesa dos direitos de pessoas trans ao representar o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ) e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos – LIDIS, na ADI nº 4.275.
Essa ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria- Geral da República tendo por objeto o art. 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), que assim dispõe: “Art. 58, LRP. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Na inicial, a Exma. Procuradora Deborah Duprat sustentou a necessidade de conferir-se interpretação conforme a Constituição ao mencionado dispositivo, de modo a reconhecer o direito de pessoas transexuais a obterem a substituição de prenome e sexo no registro civil para que estes estejam reflitam com a sua identidade de gênero, independentemente de submeterem-se à cirurgia de transgenitalização. A atuação da Clínica UERJ Direitos como Amicus Curiae nessa ação apoia a iniciativa da Procuradoria-Geral.
Wallace Corbo fez sustentação oral no julgamento. O processo transitou em julgado em 16/03/2019.
A ADI 4.275, em que a Clínica representou o CLAM/IMS/UERJ e o LIDIS, transitou em julgado em 16/03/2019.
