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29
nov
2014

Tortura Nunca Mais e Clínica UERJ Direitos: #desmilitarizaçãodajustiça em Brasília

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brasilia

Na quarta-feira, dia 26 de novembro, os representantes da Clínica UERJ Direitos, Juliana Cesario Alvim e Humberto Laport de Mello, foram a Brasília acompanhados da representante do Grupo Tortura Nunca Mais Elizabeth Silveira, para participarem de audiências com alguns ministros do STF.

Durante o dia, o grupo apresentou diversos argumentos a favor da ADI 5.032, que questiona a constitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que implica na transferência para a Justiça Militar da competência para o julgamento de crimes cometidos por militares no exercício de funções subsidiárias conferidas às Forças Armadas.

Também foram apresentados argumentos a favor da ADPF nº 289/13, que questiona a constitucionalidade do art. 9º, I e III, do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), que confere competência à Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

Na última sexta-feira, 28/11, o Min. Gilmar Mendes admitiu o ingresso do Grupo Tortura Nunca Mais como amicus curiae na ADPF nº 289/13, representado pela Clínica UERJ Direitos.

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© 2014 CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UERJ – RIO DE JANEIRO – RJ – BRASIL

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