Clínica UERJ Direitos e a ADi nº 5.525

A Clínica UERJ Direitos ingressou como Amicus Curiae na ADI 5.525, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADI nº 5.525

A ADI 5.525, que trata também de outros temas, foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República e argumenta que se a dupla vacância na Presidência da República ocorrer após o final da primeira metade do mandato – no caso presente, depois de 31 de dezembro de 2016 – as eleições presidenciais teriam de ser indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional, em razão do disposto no art. 81, § 1º, da Constituição. Esse entendimento vai de encontro ao que estabelece a Lei n. 13.165/2015, que alterou o art. 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral, para estabelecer que, em caso de “indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda de mandato de candidato eleito em pleito majoritário” deve sempre ocorrer nova eleição, que será “indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato”, e “direta, nos demais casos”.

A Atuação da Clínica

A defesa da plena legitimidade da realização de eleições presidenciais diretas nas hipóteses presentes na Lei 13.165/2015 é defendida pela Clínica, em nome da democracia e da soberania popular. Por isso, nos habilitamos como amicus curiae na ADI 5.525, cuja inclusão em pauta para julgamento já foi solicitada pelo relator, Ministro Luís Roberto Barroso.

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Manifestação Amicus Curiae ADI 5.525