Clínica UERJ Direitos na ADPF nº 899

A Clínica UERJ Direitos, em parceria com a Uirapuru Consultoria, representando a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT, ingressou com a ADPF nº 899. A ADPF exige o fim de expressões que marquem o gênero dos genitores, como “mãe” e “pai”, nos campos destinados à informação sobre filiação dos indivíduos, em razão de seu impacto desproporcional sobre famílias formadas por casais homoafetivos e transafetivos.

ADPF nº 899

Ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT, a ADPF nº 899 requer que o Supremo Tribunal Federal determine aos órgãos e entidades do Poder Público que adequem seus sistemas registrais à existência de famílias homoafetivas e transafetivas, reconhecendo a inconstitucionalidade do emprego de termos e expressões que marquem o gênero dos genitores em documentos, formulários, procedimentos ou bancos de dados de quaisquer naturezas relativos à filiação dos indivíduos, inclusive os mantidos por entes da Administração Pública Direta e Indireta.

A ação tem por objetivo cessar as diversas situações de constrangimento, discriminação e demais violações a direitos de casais homoafetivos e transafetivos no preenchimento de registros públicos. São inúmeros os relatos como os de obrigação de preenchimento de campos como “pai” no registro de filhos de um casal de duas mães, gerando constrangimento e uma série de entraves burocráticos para o pleno exercício dos direitos dos casais e de seus filhos.

A Atuação da Clínica

A Clínica UERJ Direitos participa desta ação na luta pela inclusão e plena cidadania de pessoas LGBTI+, na defesa de seus direitos fundamentais à igualdade e não discriminação, à proteção da família e parentalidade homoafetiva e transafetiva, à autodeterminação informativa, bem como o reconhecimento de suas famílias em plena igualdade às famílias heteroafetivas.

Arquivos

ADPF 899 – Clínica UERJ Direitos – ABGLT