Em 02/04/2025, a Clínica UERJ Direitos e o UERJ Reg reiteraram, na ADPF 1.141, o pedido de ingresso como amici curiae apresentado em 07/06/2024 e ainda não apreciado, e apresentaram manifestação sobre o mérito (pet. 44372/2025).
A manifestação sustenta que a Resolução CFM nº 2.378/2024 ultrapassa os limites do poder de polícia do Conselho Federal de Medicina, porque dos dispositivos legais sobre sua competência “não é possível extrair a limitação à realização de procedimento médico consolidado”. O pedido é de confirmação da decisão liminar e de declaração de inconstitucionalidade da resolução.
Ver o dossiê do caso: Aborto legal em gestação decorrente de estupro
