A Clínica UERJ Direitos e o UERJ Reg pediram ingresso como amici curiae na ação que questiona a Resolução CFM nº 2.378/2024, sobre o aborto legal acima de 22 semanas em gestação decorrente de estupro.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.141, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), questiona a constitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/2024. A resolução veda ao médico a realização da assistolia fetal antes da interrupção da gravidez nos casos de aborto legal decorrente de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas. Segundo o arguente, a norma impõe ao aborto legal barreiras não previstas em lei e não autorizadas pela CRFB/1988. O relator, ministro Alexandre de Moraes, deferiu medida cautelar em 17/05/2024. O referendo da cautelar pelo Plenário foi interrompido por destaque em 14/06/2024.
Em 07/06/2024, a Clínica UERJ Direitos e o Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) pediram, em petição conjunta, o ingresso no processo como amici curiae (pet. 68636/2024). Segundo a petição, a ação envolve os direitos fundamentais das mulheres e também os limites do poder normativo dos conselhos profissionais, e a atuação conjunta dos dois projetos de extensão da UERJ reúne as duas frentes de análise.
Em 02/04/2025, as duas instituições reiteraram o pedido de ingresso e apresentaram manifestação sobre o mérito (pet. 44372/2025). A manifestação sustenta que o poder de polícia dos conselhos profissionais está sujeito a limites extrínsecos, como a vinculação aos direitos fundamentais, e intrínsecos, como a legalidade e o dever de motivação qualificada dos atos normativos. Afirma que “a Resolução nº 2.378/2024 constitui, na prática, uma forma de o Estado impedir o acesso ao aborto” e que, das normas legais sobre a competência do CFM, “não é possível extrair a limitação à realização de procedimento médico consolidado”. O pedido é de confirmação da decisão liminar e de declaração de inconstitucionalidade da resolução.
O mérito foi liberado para julgamento em sessão presencial em 16/03/2026, e a pauta foi publicada em 18/03/2026, sem data de sessão. Na verificação de 05/11/2026, o pedido de ingresso da Clínica e do UERJ Reg ainda não havia sido apreciado.
A Clínica UERJ Direitos e o UERJ Reg reiteraram o pedido de ingresso como amici curiae e defenderam a inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/2024.
Petição (PDF)A Clínica UERJ Direitos e o UERJ Reg protocolaram pedido conjunto de ingresso como amici curiae na ação que questiona a Resolução CFM nº 2.378/2024.
Petição (PDF)