Em 08/10/2026, transitou em julgado a decisão da ADPF 973, que reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. O acórdão fixou o prazo de 12 meses, contados do trânsito em julgado, para a revisão do PLANAPIR ou a elaboração de um novo plano nacional. A atuação da Clínica UERJ Direitos no processo está encerrada.
