A Clínica UERJ Direitos representa o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ como amicus curiae na ADPF 289, sobre a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.
A Clínica UERJ Direitos firmou parceria com o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ para a atuação, na qualidade de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289/13, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 289, impetrada pela Procuradoria Geral da República, em 13/08/2013, questiona a constitucionalidade do art. 9º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), que confere competência à Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz. A ação requer que o Supremo Tribunal Federal conceda interpretação conforme a Constituição ao artigo, de modo que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e para que estes crimes sejam submetidos a julgamento pela justiça comum, federal ou estadual.
A Clínica UERJ Direitos, representando o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, postulou seu ingresso na ADPF nº 289/13, na qualidade de amicus curiae. O ingresso no feito do GTNM/RJ foi admitido pelo relator do processo, o Ministro Gilmar Mendes.
A parceria firmada entre a Clínica e o Grupo Tortura Nunca Mais tem como objetivo principal contribuir para o debate travado na ação, fornecendo subsídios fáticos e jurídicos que corroborem as alegações apresentadas na petição inicial e aumentem as chances de uma decisão de procedência da ação por parte do STF.
A atuação é acompanhada por uma campanha nas redes sociais e nos meios de comunicação promovida em parceria com a ONG Meu Rio.
O pedido de ingresso do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ como amicus curiae foi protocolado em 04/04/2014 (pet. 15151/2014) e deferido por despacho de 26/11/2014, que autorizou a entidade a intervir no processo “podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral”.
O mérito da ação segue pendente. O processo foi incluído na sessão virtual de 29/08/2025 a 05/09/2025 e retirado de pauta em 20/08/2025. Em 08/06/2026, os autos foram conclusos ao relator.
Em 26/11/2014, despacho admitiu o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ como amicus curiae na ADPF 289.
Despacho (PDF)Em 04/04/2014, a Clínica UERJ Direitos pediu o ingresso do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ como amicus curiae na ADPF 289 (pet. 15151/2014).
Petição (PDF)