A Clínica UERJ Direitos foi admitida como amicus curiae no habeas corpus coletivo que busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar para pessoas presas responsáveis únicas por crianças ou pessoas com deficiência, com participação no monitoramento do cumprimento da ordem.
O Habeas Corpus 165.704 foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de todas as pessoas presas que têm sob sua única responsabilidade crianças ou pessoas com deficiência, com o objetivo de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. O processo tramita na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na fase de implementação da ordem coletiva concedida pela Segunda Turma, o relator realizou audiência pública para identificar os entraves ao cumprimento da decisão, e, segundo o acórdão, os elementos colhidos indicaram “a baixa efetividade da ordem coletiva”.
A Clínica UERJ Direitos requereu ingresso no processo como amicus curiae (eDOC 787) e foi representada na audiência pública por Daniel Sarmento. Segundo o registro do acórdão, a exposição relacionou a crise do sistema penitenciário à situação de insegurança pública no país e apontou a superlotação carcerária como a “mãe” de todos os problemas. Foram apresentadas três propostas: um plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, coordenado pelo STF com o suporte do DMF/CNJ; a compensação de penas cumpridas em condições degradantes; e a adoção de um modelo de numerus clausus para o ingresso e a saída de presos.
Em sessão virtual encerrada em 27/08/2021, a Segunda Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de ingresso da Clínica como amicus curiae e determinou a sua intimação, com a DPU e o DMF, para a audiência virtual de monitoramento do cumprimento da ordem por tribunais selecionados (TJAM, TJDFT, TJPE, TJSP, TJRJ, TJRS, TJCE e TJPR). O acórdão, de 30/08/2021, também determinou a expedição de ofício a todos os tribunais do país para que informassem, em 30 dias, as medidas adotadas para o cumprimento da ordem coletiva, e ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para que apresentasse “os dados sobre o número e a identificação dos presos que sejam pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência”.
A fase coletiva foi arquivada por decisão de 12/12/2023, com trânsito em julgado em 16/02/2024. No processo seguem pedidos individuais de extensão.
Em 16/02/2024, a fase coletiva do HC 165.704, arquivada em 12/12/2023, transitou em julgado.
Decisão de 12/12/2023 arquivou a fase coletiva do habeas corpus sobre prisão domiciliar de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
A Segunda Turma do STF deferiu o ingresso da Clínica UERJ Direitos como amicus curiae no habeas corpus coletivo sobre prisão domiciliar de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Acórdão (PDF)