A Clínica UERJ Direitos representou o Instituto Vladimir Herzog, o Intervozes e a Repórteres Sem Fronteiras como amici curiae nas ADI 6.792 e 7.055, sobre o assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa.
A ADI 6.792, proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), busca “estabelecer parâmetros procedimentais e substantivos de proteção a jornalistas em ações de responsabilidade civil, além de protegê-los do assédio processual”. Entre os pedidos estão a exigência de dolo ou culpa grave para a responsabilização de jornalista ou órgão de imprensa, o afastamento da penhora prioritária em dinheiro contra jornalista ou veículo de pequeno porte, o dever de indenizar quando houver ajuizamento múltiplo de ações para intimidar jornalista e a fixação da competência no domicílio do jornalista ou do órgão de imprensa.
A ADI 7.055, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), pede que, nos casos de assédio judicial em ações de reparação de danos pela liberdade de expressão, o foro competente seja o do domicílio do réu, com a reunião de todos os processos para julgamento conjunto.
A Clínica UERJ Direitos representou o Instituto Vladimir Herzog (IVH) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social nas duas ações e, na ADI 7.055, também a Repórteres Sem Fronteiras (RSF). Os pedidos de ingresso como amici curiae foram protocolados em 09/08/2023: pet. 86456/2023, na ADI 6.792, e pet. 86506/2023, na ADI 7.055.
As entidades descrevem o assédio judicial como o ajuizamento de múltiplas ações contra jornalistas e veículos de comunicação, de forma pulverizada, em diferentes comarcas. Segundo as petições, “[e]sse exercício abusivo do direito de ação subverte o acesso à justiça”, e com essa prática “é possível obter efeito similar ao da censura”, porque jornalistas e veículos passam a evitar certos temas. As petições apontam ainda que “a multiplicidade de ações pode levar ao esgotamento financeiro de jornalistas e órgãos de imprensa” e que a prática impede o exercício da ampla defesa.
Na ADI 7.055, o ingresso das entidades foi admitido em 01/09/2023. Na ADI 6.792, a decisão que deferiu o ingresso foi lançada em 06/09/2023. As duas ações transitaram em julgado em 12/04/2025.
Em 12/04/2025, transitaram em julgado as ADI 6.792 e 7.055, sobre o assédio judicial contra jornalistas, nas quais a Clínica UERJ Direitos representou entidades como amici curiae.
Em 06/09/2023, foi lançada a decisão que deferiu o ingresso do Instituto Vladimir Herzog e do Intervozes como amici curiae na ADI 6.792.
Em 01/09/2023, o STF admitiu o Instituto Vladimir Herzog, o Intervozes e a Repórteres Sem Fronteiras como amici curiae na ADI 7.055.
Em 09/08/2023, a Clínica UERJ Direitos protocolou, em nome do Instituto Vladimir Herzog, do Intervozes e da Repórteres Sem Fronteiras, pedido de ingresso como amici curiae na ADI 7.055.
Petição (PDF)Em 09/08/2023, a Clínica UERJ Direitos protocolou, em nome do Instituto Vladimir Herzog e do Intervozes, pedido de ingresso como amici curiae na ADI 6.792.
Petição (PDF)