Decisão · RE 845.779 · STF

RE 845.779 transita em julgado

O RE 845.779, em que a Clínica representou o CLAM/IMS/UERJ e o LIDIS, transitou em julgado em 11/02/2025.

Ver o dossiê do caso: Reconhecimento Social da Identidade de Gênero de Pessoas Trans