Em 07/06/2024, a Clínica UERJ Direitos e o Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) protocolaram no Supremo Tribunal Federal pedido conjunto de ingresso como amici curiae na ADPF 1.141, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes (pet. 68636/2024). A ação, proposta pelo PSOL, questiona a Resolução CFM nº 2.378/2024, que veda a assistolia fetal nos casos de aborto legal decorrente de estupro acima de 22 semanas de gestação, quando houver probabilidade de sobrevida do feto.
A petição demonstra a relevância da matéria e a representatividade das duas instituições, e as requerentes informam que apresentariam depois a manifestação com os fundamentos de mérito.
Ver o dossiê do caso: Aborto legal em gestação decorrente de estupro
