A Clínica UERJ Direitos representa o FNDC como amicus curiae nas ADPF 246 e 379, que questionam a outorga de concessões de radiodifusão a empresas que têm políticos com mandato eletivo como sócios.
As ADPF 246 e 379, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionam a outorga e a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham como sócios ou associados políticos titulares de mandato eletivo, e também a diplomação e a posse de políticos eleitos nessa condição. As ações impugnam, ainda, a omissão do Poder Executivo em fiscalizar essas outorgas. Figuram como interessados o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal. O relator das duas ações é o ministro Luiz Fux.
A Clínica UERJ Direitos representa o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), associação civil de âmbito nacional, que pediu ingresso como amicus curiae nas duas ações em 19/07/2016: pet. 39547/2016, na ADPF 246, e pet. 39559/2016, na ADPF 379. As duas petições reproduzem os mesmos fundamentos.
O FNDC sustenta que a radiodifusão, pelo alcance que tem no país, precisa ser preservada como serviço independente de interesses políticos específicos. Para a entidade, a ingerência dos sócios sobre a linha editorial torna a presença de políticos no quadro societário incompatível com a atividade: “a participação de políticos em quadro de sócios, associados ou administradores de tais empresas, por si, já é suficiente para comprometer o exercício legítimo da atividade”. A petição invoca as vedações do art. 54, I, “a”, e II, “a”, da CRFB/1988 e afirma que o contrato de sociedade não se enquadra na exceção dos contratos de cláusulas uniformes.
A petição também reúne dados sobre a prática desde a redemocratização e registra, com base no portal Excelências, que 63 dos 594 parlamentares eleitos para a legislatura 2015-2019 detinham outorgas de meios de comunicação.
O ingresso do FNDC foi admitido em 21/06/2017 na ADPF 246 e em 23/04/2020 na ADPF 379. Em 05/11/2026, o mérito das duas ações estava pendente de julgamento; o último andamento registrado é de 17/04/2024, quando os autos foram conclusos ao relator.
Em 23/04/2020, o STF admitiu o FNDC, representado pela Clínica UERJ Direitos, como amicus curiae na ADPF 379.
Em 21/06/2017, o STF admitiu o FNDC, representado pela Clínica UERJ Direitos, como amicus curiae na ADPF 246.
Em 19/07/2016, a Clínica UERJ Direitos protocolou, em nome do FNDC, pedido de ingresso como amicus curiae na ADPF 379.
Petição (PDF)Em 19/07/2016, a Clínica UERJ Direitos protocolou, em nome do FNDC, pedido de ingresso como amicus curiae na ADPF 246.
Petição (PDF)