Clínica UERJ Direitos e a ADC nº 41

A Clínica UERJ Direitos, por meio de seus advogados, representa o EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes na ADC nº41, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADC nº 41

Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem como objetivo sanar as divergências jurisprudenciais acerca da Lei n. 12.990/2014, que determina a reserva às pessoas negras de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, declarando-a constitucional. Os autos do processo, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, estão hoje conclusos ao relator.

A constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014

Ao voltar os olhos para os quadros da administração pública brasileira direta e indireta, é possível perceber a baixíssima representatividade da população negra – especialmente nos cargos de mais alta hierarquia. Neste sentido, a Lei n.12.990/2014 configura instrumento voltado a propiciar maior acesso da população negra ao mercado de trabalho, numa seara especialmente relevante sob os prismas material e simbólico – o funcionalismo público. Nesse cenário, a política pública veiculada pela a Lei n. 12.990/2014 se revela essencial, contribuindo para tornar mais plurais os quadros da Administração Pública. Com isso, permite-se que os cidadãos como um todo efetivamente se reconheçam nos órgãos estatais, assim como viabiliza-se que tais órgãos se tornem mais permeáveis às múltiplas demandas de uma sociedade extremamente diversa como a brasileira.

A Atuação da Clínica

A ADC nº41 foi protocolada pelo Conselho Federal da OAB, no dia 26/01/2016 e distribuída para o Ministro Luís Roberto Barroso. No dia 08/06/2016, a EDUCAFRO foi admitida como amicus curiae no processo, sendo representado pela Clínica UERJ Direitos. A EDUCAFRO foi fundada em 1986 e tem por missão promover a inclusão da população pobre em geral e da população negra no ensino superior, fornecendo cursos pré-vestibulares comunitários, organizando uma rede de voluntários e provendo, assim, os meios necessários para o acesso dessa população até hoje marginalizada às universidades públicas.

Arquivos

> Memorial de Amicus Curiae ADC nº 41