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Constitucionalidade de Cotas Raciais em Concursos Públicos – ADC 41

Clínica UERJ Direitos e a ADC nº 41 A Clínica UERJ Direitos, por meio de seus advogados, representa o EDUCAFRO – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes na ADC nº41, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. A ADC nº 41 Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem […]