#DesmilitarizaçãodaJustiça

A Clínica UERJ Direitos firmou parceria com o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ para a atuação, na qualidade de amicus curiae, na ADPF 289/13 e na ADI 5.032, ambas em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

A ADPF nº 289/13 questiona a constitucionalidade do art. 9º, I e III, do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), que confere competência à Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

A ADI 5.032 questiona a transferência para a Justiça Militar da competência para o julgamento de crimes cometidos por militares no exercício de funções subsidiárias conferidas às Forças Armadas.

Esse projeto ainda conta com o Meu Rio, que criou a ação #DesmilitarizaçãodaJustiça buscando ampliar o debate sobre o tema na sociedade civil.