Clínica UERJ Direitos redige parecer para RE nº 855.810

A Clínica UERJ Direitos atua no Recurso Extraordinário 855.810, caso com repercussão geral do STF que discute a possibilidade de impetração de Habeas Corpus coletivo em casos de evidentes excessos na aplicação de pena privativa de liberdade.

A Atuação da Clínica

A atuação da Clínica, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, resultou na elaboração de um parecer defendendo o reconhecimento do Habeas Corpus coletivo como instrumento essencial para a garantia do direito fundamental à liberdade.

Para elaboração do parecer, contamos com a ilustre colaboração do doutorando em Direito Público da UERJ, Ademar Borges.

Arquivos

> Parecer