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Parecer em Defesa de Habeas Corpus Coletivo – RE 855810

Clínica UERJ Direitos redige parecer para RE nº 855.810 A Clínica UERJ Direitos atua no Recurso Extraordinário 855.810, caso com repercussão geral do STF que discute a possibilidade de impetração de Habeas Corpus coletivo em casos de evidentes excessos na aplicação de pena privativa de liberdade. A Atuação da Clínica A atuação da Clínica, em parceria com a Defensoria […]