Projetos

Adequação de Registros de Dupla Parentalidade – ADPF 899

A Clínica UERJ Direitos, representando a ABGLT, ingressou com a ADPF 899. A ação exige o fim de expressões que marquem o gênero dos genitores, como “mãe” e “pai”, nos campos destinados à informação sobre filiação dos indivíduos, em razão de seu impacto desproporcional sobre famílias formadas por casais homoafetivos e transafetivos.