A Clínica UERJ Direitos atua como amicus curiae na ação que questiona a apuração, por Inquérito Policial Militar, de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares.
A ADI 4.164, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/Brasil) em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, questiona dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, na redação dada pela Lei nº 9.299/1996, que preveem a apuração por Inquérito Policial Militar (IPM) dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, com posterior remessa dos autos à Justiça comum. Segundo a inicial, citada na petição da Clínica, a investigação desses crimes deve ser formalizada por inquérito policial, e não por IPM. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A Clínica UERJ Direitos pediu ingresso como amicus curiae, em nome próprio, em 21/10/2025 (pet. 152169/2025). A petição sustenta que “tanto o desenho quanto a lógica da Justiça Militar a desqualificam para a apuração e julgamento desses tipos de crimes” e que a competência do júri para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”, da CRFB/1988) alcança a fase de investigação: “Permitir que a investigação seja conduzida pela própria corporação militar a que pertence o investigado esvazia, na prática, a garantia constitucional do júri”. A peça invoca ainda o caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a vedação à proteção deficiente de direitos. Pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos na parte em que mantêm a competência do IPM para investigar esses crimes quando praticados por militares estaduais contra civis.
A petição responde também ao pedido de extinção da ação por perda superveniente do objeto, apresentado pela ADEPOL em 07/10/2025 com base nas Leis nº 13.491/2017, 14.735/2023 e 14.751/2023. Para a Clínica, essas leis não revogaram nem alteraram os dispositivos impugnados, que permanecem vigentes. Como o pedido de ingresso foi apresentado depois da liberação do processo para pauta, em 03/10/2025, a Clínica requereu a flexibilização do prazo, com o argumento de que nenhum dos amici admitidos até então apresentava a perspectiva dos direitos humanos.
A Clínica atua também, como representante do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, na ADI 5.032 e na ADPF 289, que discutem a competência da Justiça Militar.
Em 27/10/2025, o relator deferiu, por despacho, o ingresso da Clínica e da Conectas Direitos Humanos como amici curiae, “facultando-lhes a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral, na forma regimental”. No mesmo despacho, registrou que o pedido de extinção por perda superveniente de objeto será submetido ao colegiado. Em 22/10/2025, a ação havia sido excluída da sessão de julgamento de 29/10/2025. Na verificação de 05/11/2026, o mérito estava pendente, sem nova data de julgamento, e o último andamento, de 05/10/2026, registrava a conclusão dos autos ao relator.
O relator deferiu o ingresso da Clínica UERJ Direitos como amicus curiae na ADI 4.164.
Despacho (PDF)A Clínica UERJ Direitos pediu ingresso na ação que questiona a apuração, por Inquérito Policial Militar, de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares.
Petição (PDF)